| Informações Classificadas e Desclassificadas | A Lei de Acesso à Informação nº. 12.527, de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com vigência desde o dia 16 de maio de 2012.
O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei. É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal. Para garantir o cumprimento rigoroso da lei, a Cohab Minas possui uma Comissão de Atendimento à Lei de Acesso à Informação, instituída pela Portaria nº 3281/2025. A comissão, composta por Pâmella Nunes Clementino (coordenadora), Ana Cláudia Barbosa Amaral e Mariana Patrus Ananias Toledo, é responsável por atender às solicitações e gerenciar a classificação das informações da Companhia, assegurando a eficácia da legislação. |
