O Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC reúne as regras aplicáveis aos procedimentos de contratação de bens, serviços e obras, alienação de bens e formalização de instrumentos jurídicos no âmbito da Cohab Minas.
A versão disponível orienta a atuação da Companhia conforme a Lei Federal nº 13.303/2016 e demais normas relacionadas, estabelecendo diretrizes para planejamento, seleção de fornecedores, contratação direta, gestão contratual, governança, transparência e integridade.
Transparência nas contratações
O regulamento também prevê a divulgação de informações sobre editais, resultados, contratos, alterações contratuais e demais atos relacionados às contratações, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados.
