As sanções administrativas são penalidades aplicáveis a empresas e demais contratados que descumpram obrigações previstas em contratos, editais, regulamentos ou na legislação aplicável às contratações da Cohab Minas.
A aplicação de sanções tem por finalidade responsabilizar os contratados pelo descumprimento de suas obrigações e preservar a regularidade das contratações, observados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
As contratações da Cohab Minas são regidas principalmente pela Lei Federal nº 13.303/2016 e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC, além das demais normas aplicáveis a cada caso.
Em atendimento aos princípios da transparência e da publicidade, a Cohab Minas disponibiliza informações referentes às empresas que possuem sanções administrativas aplicadas pela Companhia, observadas as disposições legais aplicáveis, inclusive quanto à proteção de dados e às hipóteses de sigilo.
